Legislação

Com o objetivo de estimular parcerias entre instituições públicas de pesquisa e empresas privadas, legislações específicas no Brasil e no Estado de Santa Catarina orientam e regulamentam o fomento à inovação.

Legislação externa

Lei federal n° 10.973/2004, Lei de Inovação Tecnológica ou Marco Regulatório da Inovação

Lei Federal n° 13.243/2016, Novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação

Lei Federal n° 13.303/2016, Lei das Estatais

Decreto regulamentador n° 9.283 de 07/02/2018

Lei Estadual n° 14.328/2008, Lei Estadual de Inovação

Decreto regulamentador n° 2.372/2009, Regimento Lei de Inovação Estadual

Instrumentos normativos internos

Estatuto Social da Epagri

Regimento Interno do Núcleo de Inovação Tecnológica da Epagri

Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Epagri (RILC)

Norma para subsidiar e orientar a proposição, elaboração, aprovação, gestão e fiscalização de contratos e parcerias com terceiros relacionadas com as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I)

Política de Boas Práticas de Controle Interno, Gestão de Riscos e Compliance da Epagri

Normas para ingresso e atuação de bolsistas de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico na Epagri

Norma para nomenclatura, lançamento, registro e proteção de cultivares da Epagri

Política de Inovação da Epagri

A escala TRL/MRL. Níveis de maturidade tecnológica: o que são e para que servem

Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina

SEDE DA EPAGRI

Rodovia Admar Gonzaga, 1347 – Itacorubi

Florianopolis, SC – Brasil – CEP 88034-901

Fone: (48) 3665-5000

CNPJ: 83.052.191/0001-62

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