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LEGISLAÇÃO
Com o objetivo de estimular parcerias entre instituições públicas de pesquisa e empresas privadas, legislações específicas no Brasil e no Estado de Santa Catarina orientam e regulamentam o fomento à inovação.
Legislação externa
Lei federal n° 10.973/2004, Lei de Inovação Tecnológica ou Marco Regulatório da Inovação
Lei Federal n° 13.243/2016, Novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação
Lei Federal n° 13.303/2016, Lei das Estatais
Decreto regulamentador n° 9.283 de 07/02/2018
Lei Estadual n° 14.328/2008, Lei Estadual de Inovação
Decreto regulamentador n° 2.372/2009, Regimento Lei de Inovação Estadual
Instrumentos normativos internos
Estatuto Social da Epagri
Regimento Interno do Núcleo de Inovação Tecnológica da Epagri
Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Epagri (RILC)
Norma para subsidiar e orientar a proposição, elaboração, aprovação, gestão e fiscalização de contratos e parcerias com terceiros relacionadas com as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I)
Política de Boas Práticas de Controle Interno, Gestão de Riscos e Compliance da Epagri
Normas para ingresso e atuação de bolsistas de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico na Epagri
Norma para nomenclatura, lançamento, registro e proteção de cultivares da Epagri
Política de Inovação da Epagri
A escala TRL/MRL. Níveis de maturidade tecnológica: o que são e para que servem
Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina
SEDE DA EPAGRI
Rodovia Admar Gonzaga, 1347 – Itacorubi
Florianopolis, SC – Brasil – CEP 88034-901
Fone: (48) 3665-5000
CNPJ: 83.052.191/0001-62
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